Lei que proíbe nomeação de CCs condenados pela Lei Maria da Penha é aprovado em Butiá


Projeto de Lei é de autoria do Vereador Joel Maraschin (MDB).

Em tramitação na Casa de Legislativa desde o final do primeiro semestre, o PL 3795 veda a nomeação de cargos em comissão, popularmente chamados de CCs, que possuam condenação transitada e julgada pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

O autor, vereador Joel Maraschin (MDB), afirmou que a lei tenta de criar mais uma alternativa de enfrentamento à violência contra mulher, por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, se estes fizerem parte do Poder Público.

- Do total de atendimentos realizados pelo Ligue 180 – a Central de Atendimento à Mulher – no 1º semestre de 2016, 12,23% (67.962) correspondem a relatos de violência. Entre esses relatos, 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%, violência psicológica; 6,51%, violência moral; 4,86%, cárcere privado; 4,30%, violência sexual; 1,93%, violência patrimonial; e 0,24%, tráfico de pessoas. Desta forma não podemos mais fazer de conta que a violência contra a mulher é uma realidade que assola nossa sociedade, por isto, com esta lei, o exemplo começa pela própria Administração Pública, informou o vereador.


O vereador é autor de mais dois projetos de lei em 2019,ambos aprovado pela Câmara de Vereadores com ampla repercussão na comunidade. Um foi o PL 3780 que inclui o atendimento preferencial a portadores de autismo em instituições públicas, e o outro PL 3791, que regimenta a transmissão ao vivo pela internet de licitações públicas.